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O ICMS foi previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, no artigo 155, item II. Neste artigo, em seu parágrafo segundo, o constituinte determina que o ICMS:
I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;
II - a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação:
a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes;
b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores;
III - poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços;
No Estado de Minas Gerais, o tributo é regulamentado pelo Decreto nº 43.080/2002.
O IPI é previsto no artigo 153, item IV, da CFB, e regulamentado pelo Decreto Federal nº 7212/2010. A constituição também determina a não cumulatividade e a obrigatoriedade da seletividade.
O COFINS e o PIS foram instituídos, respectivamente, pela Lei Complementar 70 de 30 de dezembro de…
I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;
II - a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação:
a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes;
b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores;
III - poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços;
No Estado de Minas Gerais, o tributo é regulamentado pelo Decreto nº 43.080/2002.
O IPI é previsto no artigo 153, item IV, da CFB, e regulamentado pelo Decreto Federal nº 7212/2010. A constituição também determina a não cumulatividade e a obrigatoriedade da seletividade.
O COFINS e o PIS foram instituídos, respectivamente, pela Lei Complementar 70 de 30 de dezembro de…
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