Taxas e Tributos

Publicado em 25/04/2019

Resumo: Este trabalho foca em explicar o funcionamento, a aplicabilidade e as diferenças entre tributo e taxa, exemplificando cada um.

TRIBUTOS - TAXAS


Para que possamos entender o que são Taxas, precisamos, primeiramente, definir o conceito de Tributos.


Tributos – poderíamos citar uma série de definições, porém a única definição que tem validade prática no Brasil, é a que o Direito positivo criou (art. 3º do Código Tributário Nacional):


"Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente…

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