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Taxa de Licenciamento Anual de Veículo
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TAXA DE LICENCIAMENTO ANUAL DE VEICULO
O licenciamento do veiculo deve ser pago todo ano por tabela a ser definida pelo detran anualmente.
Tem a finalidade de melhorar a estrutura das vias estaduais e federais. Bem como o atendimento dos detrans estaduais.
Tipo de tributo para o qual há uma contrapartida, a prestação de um serviço.
De acordo com o Código Tributário Nacional (lei 5.172/1966, alterada pela lei complementar 118/2005), "tributo" é "uma prestação pecuniária compulsória em moeda", ou, trocando em miúdos, um pagamento obrigatório que o cidadão deve prestar ao Estado, que só pode ser estabelecido através de leis.
A taxa, que se relaciona diretamente a um serviço prestado, como por exemplo a emissão de documento do veiculo, atendimento nos órgãos de transito, melhoria de sinalização e estradas.
Tem como base legal a cosntituiçao federal e código de transito brasileiro bem como também o código tributário brasileiro:
Constituição da República Federativa do Brasil
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:I - impostos;
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
III -…
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