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Sociedades Empresarias e o Novo Código Civil
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A empresa como um complexo de bens, que forma o estabelecimento comercial, regulando a sua proteção (ponto comercial), e a transferência de sua propriedade.
As relações com os dependentes, segundo princípios hierárquicos e disciplinares nas relações de emprego matéria que hoje se desvinculou do direito comercial para se integrar do direito do trabalho.
As relações com os dependentes, segundo princípios hierárquicos e disciplinares nas relações de emprego matéria que hoje se desvinculou do direito comercial para se integrar do direito do trabalho.
Entende-se portanto que não pode dissociar juridicamente o empresário da empresa, ou seja, empresa, no âmbito jurídico é uma atividade exercida pelo empresário.
DA CAPACIDADE JURÍDICAO que dá capacidade jurídica das empresas, são os seus documentos constitutivos devidamente registrado nos órgãos competentes. De acordo com sua categoria a sociedade empresária tem como prova de capacidade jurídica os seguintes documentos:
- Empresa individual: Registro na Junta Comercial
- Sociedades Comerciais: Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado.
- Sociedade por Ações: Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
- Sociedade Civis: Inscrição do Ato Constitutivo no Registro Civil das pessoas jurídicas ou, quando não exista, no Cartório de Registro de Títulos e documentos, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
- Empresa ou Sociedade estrangeira em funcionamento no país: Decreto de autorização, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir.
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