SOCIEDADE LIMITADA (LTDA) SOCIEDADE ANÔNIMA ANALOGIAS E DIFERENÇAS

Publicado em 09/08/2010

- A designação de administrador(es) geralmente é feita no contrato social, podendo também ser feita em ato separado aprovado(s) pela unanimidade dos sócios quando o capital não estiver integralizado e por dois terços dos sócios quando não integralizado (art. 1.061 do CC).
- No caso de todos os sócios participarem da sociedade, conforme dispõe o art. 1.060 do CC, aqueles que entrarem posteriormente na limitada não adquirirão automaticamente o status de sócio pela simples entrada.

- “O exercício do cargo de administrador cessa pela destituição, em qualquer tempo, do titular, ou pelo término do prazo se, fixado no contrato ou em ato separado, não houver recondução.” (art. 1.063 do CC).

Quanto à fiscalização da administração, opera-se de duas formas, primeiramente e de forma cogente, vem com o art. 1.065 do CC em que estabelece a obrigação de prestação de contas do administrador à sociedade.

Art. 1.065. Ao término de cada exercício social, proceder-se-á à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico.

A segunda forma de fiscalização, mediata, da administração da Limitada é facultativa à Sociedade criar o órgão para fiscalização. Trata-se do “Conselho Fiscal” (arts. 1.066 ao 1.070 do CC). O Conselho, conforme o art. 1.069 estabelece, tem…

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