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Sociedade Limitada
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A segunda hipótese, a cessão de quotas a estranho, fica condicionada à inexistência de oposição de sócios que representem mais de ¼ do capital social:
"... ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social".XII - CONDOMÍNIO DAS QUOTAS
Condomínio, como se sabe, é a propriedade em comum por duas ou mais pessoas simultaneamente. No âmbito do direito societário ocorre quando vários sócios são titulares de uma mesma ação ou quota social, pelo que os condôminos deverão designar um deles como seu representante perante esta.
Na ocorrência desse fato, a quota social (tal como a ação na sociedade anônima) é considerada indivisível perante a sociedade, como estabelece o art. 1.056 do Novo Código Civil:
"A quota é indivisível em relação à sociedade, salvo para efeito de transferência, caso em que se observará o disposto no artigo seguinte.
1º. No caso de condomínio de quota, os direitos a ela inerentes somente podem ser exercidos pelo condômino representante, ou pelo inventariante do espólio de sócio falecido.
2º. Sem prejuízo do disposto no art. 1.052, os condôminos de quota indivisa respondem solidariamente pelas prestações necessárias à sua integralização."
Observe-se que a indivisibilidade das quotas (e o mesmo se dirá das ações – art. 28 da Lei da Sociedade Anônima) não significa a proibição da co-propriedade. A…
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