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Sociedade Irregular
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Sociedade Irregular
Introdução
Este trabalho tem como finalidade à pesquisa de jurisprudência tendo como tema Sociedade Irregular.
Iniciaremos seu desenvolvimento com definições e conceitos necessários para o entendimento do assunto, e posteriormente, apresentaremos dois acórdãos (Agravo de Instrumento nº22.348 – Estado da Guanabara; Recurso Extraordinário nº 16.614 – Distrito federal).
Ao longo deste trabalho abordaremos: A sociedade empresária, as obrigações gerais dos empresários, registro de empresas, órgãos do registro de empresas, atos do registro de empresas e a sociedade irregular propriamente dita.
Capítulo I: Sociedade Empresária
1. Conceituação de Sociedade Empresária
A sociedade empresária assume, hoje em dia, duas das cinco formas admitidas pelo direito comercial em vigor: a de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada (Ltda.) ou de uma sociedade anônima (S/A).
A sociedade limitada, normalmente relacionada à exploração de atividades econômicas de pequeno porte, é constituída por um contrato celebrado entre os sócios. O seu ato constitutivo é, assim, o contrato social, instrumento que eles assinam para ajustarem os seus interesses recíprocos. Já a sociedade anônima – também chamada "companhia" – se relaciona normalmente à exploração de grandes atividades econômicas, e o documento básico de disciplina entre os sócios se denomina estatuto.
O capital social representa, grosso modo, montante de recursos que…
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