Sistema de Pregão Eletrônico na Sabesp e as Suas Vantagens Para o Processo de Aquisição de Materiais.

Publicado em 21/08/2014

Por este motivo o Governo Federal proferiu um Decreto de número 3.555, de oito de agosto do ano 2000 e com seus anexos – regulamentou e definiu através de uma lista o que são bens e serviços comuns.

Também se utilizou outro de outro Decreto de número 3.693 de dois de dezembro do ano 2000, que incluiu alguns itens de informática nesta listagem.

Esta lei tem trazido grandes vantagens para as empresas públicas em geral devido a sua fácil aplicabilidade nos processos de aquisições de bens e serviços comuns dentro da Sabesp e agilidade nas entregas dos produtos na empresa.

No Decreto 3.555, no artigo 4° - Parágrafo único diz todas as oportunidades serão permitidas para que gere uma concorrência mais leal possível entre os interessados a fornecer o bem e que a compra seja realizada com a maior economia possível para a Sabesp, desde que não aconteça interferência do pregoeiro para favorecer qualquer uma das partes, pois se isto ocorrer será caracterizado ato ilícito por parte do contratante, e todo o processo devera ser declarado nulo.

Com o exposto podemos dizer que nas compras públicas; temos dois divisores de água – antes da Lei 10.520/2002 e depois, porque antes como já esclarecido somente o Governo Federal tinha autorização para fazer aquisições por meio da…

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