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Sistema de Pregão Eletrônico na Sabesp e as Suas Vantagens Para o Processo de Aquisição de Materiais.
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Mas logo em seguida ele foi levado em debate para discutir a sua aplicação somente em âmbito da União e ficou entendido que seria inconstitucional, que posteriormente as empresas estatais poderiam estar adotando este beneficio, tal fez a Sabesp.
Mas a medida provisória elaborada através do número 2.026/00, que veio restringir o Pregão Eletrônico somente para uso do Governo Federal, deixando Estados e Municípios de fora deste beneficio que se demonstrava muito eficiente e lucrativo para empresas públicas.
Então com essa proibição os Estados e Municípios para fazer uso da modalidade pregão começaram a fazer esse tipo de uso através de decretos locais, provocando grandes balburdias jurídicas.
Assim com todas essas controvérsias jurídicas a respeito da constitucionalidade das Medidas Provisórias de números 2.026/00 e 2.182-18, o Supremo Tribunal Federal não entendeu com inconstitucionalidade, entendendo que a lei referida acima permitindo que ela se estendesse para toda a Federação; como Estados e Municípios.
Devido à decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal, ficam livres os Estados e Municípios a fazer uso da Lei de número 10.520/2002, e imediatamente a Sabesp passou a adotá-la por ser um instrumento de grande valia nas contratações de bens e…
Mas a medida provisória elaborada através do número 2.026/00, que veio restringir o Pregão Eletrônico somente para uso do Governo Federal, deixando Estados e Municípios de fora deste beneficio que se demonstrava muito eficiente e lucrativo para empresas públicas.
Então com essa proibição os Estados e Municípios para fazer uso da modalidade pregão começaram a fazer esse tipo de uso através de decretos locais, provocando grandes balburdias jurídicas.
Assim com todas essas controvérsias jurídicas a respeito da constitucionalidade das Medidas Provisórias de números 2.026/00 e 2.182-18, o Supremo Tribunal Federal não entendeu com inconstitucionalidade, entendendo que a lei referida acima permitindo que ela se estendesse para toda a Federação; como Estados e Municípios.
Devido à decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal, ficam livres os Estados e Municípios a fazer uso da Lei de número 10.520/2002, e imediatamente a Sabesp passou a adotá-la por ser um instrumento de grande valia nas contratações de bens e…
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