Sistema de Pregão Eletrônico na Sabesp e as Suas Vantagens Para o Processo de Aquisição de Materiais.

Enfim, não seria necessário falar, pela falta de bom senso a evidencia de violação da constituição, que não seria de alçada e regulamentada, mas conforme diz a lei, a necessidade de fixação de valor em um jornal de grande circulação, para que o pregão não fique prejudicado e se torne inconstitucional e seja atacada por ação popular ou por órgão interessado, então a solução que a Sabesp achou foi obedecer à lei e fazer a sua divulgação por um jornal de grande circulação, nos casos que essa seria obrigatória em função dos limites de valores que a Sabesp tem que estabelecer nas suas divulgações conforme a Lei 8.666/93.

A Lei manda também e prevê em seu artigo 1º, § 1º que o pregão pode ser realizado por meio eletrônico, utilizando a tecnologia da informação, nos termos de regulamentação especificas, que estaremos abordando com mais profundidade posteriormente. E em seus §§ 2º e 3º, que será facultada, a participação em bolsas de mercadorias organizadas na forma de sociedade civis sem fins lucrativos, que operem sistemas unificados de pregão, no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotoras da modalidade de pregão, utilizando-se de…