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Sindicatos
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Quanto ao funcionamento dos Sindicatos, é novamente o Artigo 8º da Constituição Federal o texto básico, ao estabelecer garantias à liberdade de associação e de exercício da atividade sindical, como a liberdade de afiliar-se ou manter-se afiliado a sindicato (inciso V), a obrigatoriedade de participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho (inciso VI) e a estabilidade do empregado sindicalizado quando candidato a cargo de direção ou representação sindical ou para esse eleito, até um ano após o final do mandato ( inciso VIII). As entidades sindicatos gozam também da liberdade de se filiarem às organizações internacionais similares.
As restrições ao direito de organização sindical circunscrevem-se ao princípio constitucional da unicidade sindical, que veda, por exemplo, a criação de sindicato de empresa. Excetuados os militares, todos os demais trabalhadores, inclusive os servidores públicos, gozam do direito à associação em sindicatos. O impedimento à sindicalização dos militares --- integrantes das Forças Armadas, servidores militares dos Estados e do Distrito Federal, polícias militares e bombeiros militares --- é consagrado no Artigo 42, parágrafo 5º, da Constituição.
Não se dispõe, atualmente, de estatísticas precisas sobre a estrutura sindical brasileira. Segundo os dados disponíveis no Ministério do Trabalho e Emprego, foram reconhecidos, entre 1931 e outubro de 1988 (período em que vigorou o controle estatal sobre a…
As restrições ao direito de organização sindical circunscrevem-se ao princípio constitucional da unicidade sindical, que veda, por exemplo, a criação de sindicato de empresa. Excetuados os militares, todos os demais trabalhadores, inclusive os servidores públicos, gozam do direito à associação em sindicatos. O impedimento à sindicalização dos militares --- integrantes das Forças Armadas, servidores militares dos Estados e do Distrito Federal, polícias militares e bombeiros militares --- é consagrado no Artigo 42, parágrafo 5º, da Constituição.
Não se dispõe, atualmente, de estatísticas precisas sobre a estrutura sindical brasileira. Segundo os dados disponíveis no Ministério do Trabalho e Emprego, foram reconhecidos, entre 1931 e outubro de 1988 (período em que vigorou o controle estatal sobre a…
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