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Sindicatos
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O direito dos sindicatos de formar federações ou confederações nacionais e o direito destas de formar organizações sindicais internacionais ou de filiar-se às mesmas;
O direito dos sindicatos de exercer livremente suas atividades, sem quaisquer limitações além daquelas previstas em lei e que sejam necessárias, em uma sociedade democrática, ao interesse da segurança nacional ou da ordem pública, ou para proteger os direitos e as liberdades das demais pessoas;
O direito de greve, exercido em conformidade com as leis de cada país.
2. O presente artigo não impedirá que se submeta a restrições legais o exercício desses direitos pelos membros das forças armadas, da polícia ou da administração pública.
3. Nenhuma das disposições do presente artigo permitirá que os Estados-Partes na Convenção de 1948 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à liberdade sindical e à proteção do direito sindical, venham a adotar medidas legislativas que restrinjam – ou a aplicar a lei de maneira a restringir – as garantias previstas na referida Convenção.
COMENTÁRIO:
Com relação aos instrumentos internacionais sobre as quais o Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais solicita, em suas diretrizes, informações, cabe assinalar:
A) Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos:
O Brasil assinou o Pacto Internacional de Direitos Civis e…
O direito dos sindicatos de exercer livremente suas atividades, sem quaisquer limitações além daquelas previstas em lei e que sejam necessárias, em uma sociedade democrática, ao interesse da segurança nacional ou da ordem pública, ou para proteger os direitos e as liberdades das demais pessoas;
O direito de greve, exercido em conformidade com as leis de cada país.
2. O presente artigo não impedirá que se submeta a restrições legais o exercício desses direitos pelos membros das forças armadas, da polícia ou da administração pública.
3. Nenhuma das disposições do presente artigo permitirá que os Estados-Partes na Convenção de 1948 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à liberdade sindical e à proteção do direito sindical, venham a adotar medidas legislativas que restrinjam – ou a aplicar a lei de maneira a restringir – as garantias previstas na referida Convenção.
COMENTÁRIO:
Com relação aos instrumentos internacionais sobre as quais o Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais solicita, em suas diretrizes, informações, cabe assinalar:
A) Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos:
O Brasil assinou o Pacto Internacional de Direitos Civis e…
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