Sindicatos

Publicado em 22/04/2003



INTRODUÇÃO

REGISTRO SINDICAL

1. FUNDAÇÃO DE SINDICATO;

2. AUMENTO DA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO;

3. DESMEMBRAMENTO NOVO(S) MUNICIPIO(S) DENTRO DA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO.


A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1998, NO SEU ARTIGO 8º, DEFINE AS NORMAS PARA A FUNDAÇÃO DE SINDICATO.

"ARTIGO 8º - É LIVRE A ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL OU SINDICAL, OBSERVADO O SEGUINTE:

I – A LEI NÃO PODERÁ EXIGIR AUTORIZAÇÃO DO ESTADO PARA A FUNDAÇÃO DE SINDICATO, RESSALVADO O REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE, VEDADAS AO PODER PÚBLICO A INTERFERÊNCIA E A INTERVENÇÃO NA ORGANIZAÇÃO SINDICAL;

II – É VEDADA A CRIAÇÃO DE MAIS DE UMA…

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