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Simples – Sistema Integrado de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas
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SIMPLES
1. Introdução
O Simples (Sistema Integrado de impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), instituído pela Lei 9.317/96, é um sistema tributário que permite a unificação de IRPJ, PIS, Cofins, CSLL, IPI, INSS do empregador, além de isentar a empresa das Contribuições ao Sistema S, mediante o recolhimento único, o que confere o efeito de "imposto único" para o empresário que usufrui do sistema. Suas alíquotas eram originariamente variáveis entre 3% e 7%, de sua receita bruta (01), para atividades comerciais, 3,5% e 7,5% para atividades industriais e 4,5% e 10,5% para atividades de serviços. Até então, o limite máximo para enquadramento como EPP-empresa de pequeno porte, era R$ 720.000,00, bem como o de ME - microempresa era de R$ 120.000,00.
Além da racionalização tributária, o Simples é responsável por uma enorme racionalização burocrática, tanto para a empresa, quanto para o fisco. Com a unificação do recolhimento tributário a microempresa deixa de emitir seis documentos de arrecadação por mês (fora a emissão temos a compra do documento, o preenchimento, a ida ao banco ou pagamento pela internet por várias vezes, haja vista…
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