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Shopping Center – Contratos
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ARTIGO 41º
Os atuais associados colaboradores, que ostentem essa condição, nos termos da alteração do Estatuto social da ABRASCE aprovada na Assembléia Geral Extraordinária de 6 de dezembro de 1994, manterão os respectivos direitos, deveres e prerrogativas.
Direitos dos lojistas
Fase rescisória (reivindicação dos direitos dos lojistas)
È reivindicado quando o shopping não tem sucesso, desejando em virtude do inadimplemento do empreendedor.
O lojista que se encontra em situações econômicas caóticas em fase de inadimplemento do empreendedor e não tendo condições de arcar com as inúmeras despesas, em razão da ausência do faturamento, poderá debater não só as rescisões dos seus contratos, como também a indenização por perdas e danos e danos morais.
A tutela antecipada
Para requerer a concessão da tutela antecipada, tem que apresentar como única solução variável para o encerramento de suas atividades.
Do Pedido
A concessão da tutela antecipada poderá ser deferida pelo juiz, desde que presentes e provados os requisitas legais, sem que haja manifestação do empreendedor, objetivara:
a) Recissao do contrato de locação
b) A recissao do instrumento particular de assunção de obrigações e outras avencas
c) A imediata desocupação do imóvel por parte do lojista, para que sejam evitados maiores prejuízos, colocando a…
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