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Shopping Center – Contratos
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(Centro comercial)
Condomínio imobiliário que tem por objetivo o exercício do comércio pelos condôminos. O shopping center, situa-se num edifício dividido em numerosas lojas, que incluem cinema, restaurantes e outros estabelecimentos, com as limitações estabelecidas no regulamento condominial. Seria, com efeito, temerário constituir um condomínio em bairro elegante, de alto poder aquisitivo, ficando os condôminos obrigados a se esmerar na apresentação visual de seus estabelecimentos e na qualidade de seus produtos, e depois permitir a instalação de bares ou botequins que carreariam freguesia de baixo nível... Assim, na organização e no funcionamento do shopping center concorrem os interesses particulares do proprietário do imóvel em que se situa o centro comercial, e os interesses dos locatários, confluindo, estes, para um objetivo maior e comum a todos.
Ora, sendo o shopping center um complexo de interesses que se amplia em face da utilização pública de áreas comuns, tais como corredores, sanitários e play-grounds, imprescindível a elaboração de um regulamento condominial, nos moldes da L. 4.591, de 16.12.1964, sobre condomínio em edificações e incorporações imobiliárias. Aquilo que o regulamento dispuser se impõe a todos, desde que aprovado por titulares de direitos "que representem, no mínimo, dois terços das frações ideais que compõem o condomínio". As peculiaridades de um shopping center impõem, aos condôminos, algumas restrições inexistentes nas…
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