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2. condomínio: b) Impossibilidade de cobrança pelo empreendedor, do locatário, de valores destinados ao pagamento despesas extraordinárias, que não visem a manutenção do prédio. As previstas no artigo 54 § 1º, alíneas a) e b) que são:
1. obras de reformas ou acréscimos que interessem à estrutura integral do imóvel. (artº 22, parágrafo único, alínea a)
2. pintura das fachadas, empenas, poços de aeração e iluminação, bem como das esquadrias externas. (artº 22, parágrafo único, alínea b)
3. indenizações trabalhistas e previdenciarias pela dispensa de empre-gados, ocorridas em data anterior ao início da locação. (artº 22, parágrafo uni-co, alínea d).
4. as despesas com obras ou substituições de equipamentos, que impli-quem modificar o projeto ou o memorial descritivo da data do habite-se e obras de, paisagismo nas partes de uso comum.
1. obras de reformas ou acréscimos que interessem à estrutura integral do imóvel. (artº 22, parágrafo único, alínea a)
2. pintura das fachadas, empenas, poços de aeração e iluminação, bem como das esquadrias externas. (artº 22, parágrafo único, alínea b)
3. indenizações trabalhistas e previdenciarias pela dispensa de empre-gados, ocorridas em data anterior ao início da locação. (artº 22, parágrafo uni-co, alínea d).
4. as despesas com obras ou substituições de equipamentos, que impli-quem modificar o projeto ou o memorial descritivo da data do habite-se e obras de, paisagismo nas partes de uso comum.
O § 2º do artº 54, fala que todas as despesas, não expressamente proibidas e tidas por extraordinárias, são ordinárias e necessárias a manutenção do prédio, e que portanto, podem ser cobradas do locatário, desde que, com previsão orçamentária, salvo os casos de urgência ou força maior, devidamente demonstrados. Sendo facultado ao locatário ou a entidade de classe exigir a comprovação das mesmas. Com fundamento jurídico…
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