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Seguridade Social
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Seguridade Social
INTRODUÇÃO
Em nossa Constituição Federal, encontramos intensa a preocupação do constituinte originário com a questão social.
Em verdade, o espírito da Constituição Federal de 1988, seu conteúdo ideológico, contido em seu preâmbulo, denuncia a extrema preocupação do constituinte originário com o bem-estar, com a igualdade, com a justiça na sociedade, realizados pelo exercício dos direitos sociais.
Da mesma forma, constitui objetivo magno da República Federativa do Brasil a erradicação da pobreza, da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais. Ademais, a Constituição Federal clama pela construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
Ora, a despeito do conteúdo programático de tais disposições, notadamente as contidas no art. 3º da Constituição Federal, ao intérprete não é dado desrespeitá-las.
Nesse sentido, Michel Temer nos ensina que as normas constitucionais de eficácia limitada de princípio programático são as "que estabelecem um programa constitucional a ser desenvolvido mediante legislação integrativa da vontade do constituinte.".
São normas dotadas de eficácia jurídica porque tem o efeito de impedir que o legislador comum edite normas em sentido oposto ao direito assegurado pelo constituinte, antes mesmo da possível legislação integrativa que lhes dê plena aplicabilidade .
Dessa forma, o conjunto da Seguridade Social Encontra-se submetido a tais…
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