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Segurança no Trabalho
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- Lei n.º 8.213, de 24 de Julho de 1991 – artigos: 19 e 20, 21 – II/a-b-c-d-e/- §1º - III - IV, 22, 26 - I, 86 §§ 1º-2º-3º-4º-5º;
- Lei n.º 6.367, de 19 de outubro de 1976, art. 5º § 2º;
- Decreto Lei n.º 98.813 de 10 de janeiro de 1990, art. 6º.
4.1 – Benefícios acidentários
O Regime Geral de Previdência Social compreende prestações devidas também em razão de eventos decorrentes de acidente de trabalho, expressas em benefícios e serviços.
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa privada e pública, destinado a assegurar direito à saúde, à previdência e à assistência social, e obedece aos seguintes princípios e diretrizes:
a) Universalidade da cobertura e do atendimento;b) Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
c) Seletividade e distributividade na prestação de benefícios e serviços;
d) Irredutibilidade do valor dos benefícios;
e) Equidade na forma de participação e custeio;
f) Diversidade da base de financiamento;
g) Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.
O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações:
Quanto ao segurado:
a) Aposentadoria por invalidez;b) Aposentadoria por idade;
c) Aposentadoria por tempo de serviço;
d) Aposentadoria especial;
e)…
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