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Segurança e Meio Amiente do Trabalho
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II - Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como de saúde do trabalhador.
...VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho".
Os artigos 219, 220, 222, 223 e 229 da Constituição do Estado de São Paulo reafirmam a competência estadual relativa ao Sistema Único de Saúde e quanto à saúde do trabalhador, divide-a com os municípios.
Da mesma forma, estabelecem competência do SUS para cuidar da saúde do trabalhador, e, por conseguinte, do meio ambiente de trabalho, o Código de Saúde do Estado de São Paulo (LC 791/95, arts. 11, 31, 41), a Lei Orgânica da Saúde (Lei Federal n1 8.080/90), entre outros dispositivos legais.
Ora, se ao Sistema Único de Saúde (SUS) integrado e financiado pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, compete executar ações para prevenir a saúde do trabalhador e o meio ambiente do trabalho, constitui-se mesmo em absurdo o entendimento de que só aos agentes federais cabe fiscalizar o meio ambiente do trabalho.
Na verdade, é preciso entender que as coisas mudaram com a Constituição de 88, de cunho democrático e descentralizador, cujo constituinte quis acabar com monopólios na defesa dos direitos de cidadania.
O meio ambiente de trabalho adequado é um dos mais importantes direitos do cidadão trabalhador, cujo desrespeito agride a toda a sociedade que finalmente paga a conta da previdência social. E para se preveni-lo, necessária se faz uma atuação conjunta dos meios de fiscalização do Ministério…
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