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RESUMO DAS FONTES DO DIREITO
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Fontes do Direito
CAPÍTULO 3 FONTES DO DIREITO
Fonte: Situações que necessitam regras que ainda não existem.
As Fontes do Direito são:
- Imediatas ou diretas: São a lei e o costume. Geram por força própria as regras jurídicas.
- Mediatas ou indiretas: São a doutrina e a jurisprudência. Não são geradoras de força própria, mas, cedo ou tarde, ocasionam a elaboração da norma.
Resumindo:
a) Lei: para minimizar a gravidade de uma situação apresentada ao Poder Judiciário.
Nos países onde o Direito é escrito, a lei é de grande importância, tornando-se a principal fonte do Direito, um exemplo é o nosso país.
"Lei, é uma regra geral e é imposta no…
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