Responsabilidade Tributária

Publicado em 07/06/2006

Responsabilidade Tributária


Introdução

Em tema de responsabilidade tributária, muito se tem debatido sobre a situação dos sócios, na extinção da sociedade, no respeitante ao pagamento dos tributos devidos.

Nesse particular, o Código Tributário Nacional, nos arts. 134 e 135 admitem a responsabilidade solidária do sócio (l34) e a sua responsabilidade por substituição (l35). Destarte, por dívidas tributárias, dispôs o código que a solidariedade do sócio advém de sua intervenção nos atos ou omissões de que forem responsáveis (l34) e que a substituição ocorre quando a obrigação tributária advém ou é resultante de atos praticados com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatutos (l35).


Noções Introdutórias

Responsabilidade, em sentido comum, é a obrigação que se atribui a alguém de responder pelos próprios atos ou outrem.

No direito, responsabilidade, em sentido amplo, é a qualidade obrigacional que a lei atribui a alguém de dar, fazer ou deixar de fazer alguma coisa.

No direito tributário, a expressão "responsabilidade tributária" é tomada em sentido estrito, com base no art. 121 do CTN,que define o sujeito passivo da obrigação tributária principal como sendo a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, sendo qualificado como: I – contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II…

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