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Responsabilidade Tributária
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"Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depende de apuração.
Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração.
Assim, se o contribuinte constatar que cometeu infração tributária, principal ou acessória, e , antes que a fiscalização a apure de ofício, a comunica ao Fisco, ficará a salvo de penalidades. Se o fato implicar falta de pagamento de tributo, para que a responsabilidade (multa) seja excluída, é preciso que a denúncia espontânea, prestada por meio de comunicação escrita (protocolada), esteja acompanhada do pagamento do tributo, acrescida dos juros de mora e da correção monetária.
Quanto à correção monetária, o art. 138 silencia, por isso da existência de corrente doutrinária segundo a qual estaria excluída. Contudo, não compartilhamos com tal entendimento, sendo pacífico que a correção monetária não é um plus, porquanto destina-se a colocar as coisas no status quo ante. Ademais, o CTN remonta a 1966, oriundo de um projeto bem anterior, época em que de correção monetária pouco se falava, pelo que a mens legislatoris deve prevalecer em relação à mens legis. Contudo, para sua incidência da correção monetária, usufruindo de…
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