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Remédios Processuais
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REMÉDIOS PROCESSUAIS
A Constituição dispõe sobre várias "espécies" de ação, ou melhor, remédios processuais para as violações aos direitos fundamentais do indivíduo e da coletividade. Os remédios processuais são:
- Habeas Corpus.
- Habeas Data.
- Mandado de Segurança.
- Mandado de Segurança Coletivo.
- Direito de Petição (Representação por abuso de poder, e.g.).
- Ação popular.
- Ação Civil Pública.
- Ação de Inconstitucionalidade por Omissão.
- Mandado de Injunção.
É o instrumento jurídico destinado a resguardar o indivíduo que esteja ameaçado de sofrer violência ou coação, em sua liberdade de locomoção, causada por ilegalidade ou abuso de poder. Sendo um instituto de direito publico, objetiva a defesa do estado físico dos individuo, ou seja, sua liberdade de ir e vir, estar e ficar, sem prejuízo da liberdade alheia.
Não se pode se pode invocar o Hábeas Corpus em favor de liberdade de imprensa ou religião.
2. HABEAS DATA
É o instrumento jurídico…
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