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Regra Matriz da Hipótese de Incidência
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REGRA MATRIZ DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IPI, ISS E IPVA
Sorocaba
2006
IPI
Fato gerador da obrigação principal:
A materialidade do fato gerador deste imposto é a industrialização e nos termos do art. 46, parágrafo único, do CTN.
Aspecto Temporal: é a saída do produto, o desembaraço quando se tratar de produto industrializado importado ou, no momento da arrecadação, quando se tratar de produto apreendido ou abandonado e levado a leilão. Todavia, não se pode exigir o pagamento antes da ocorrência do fato gerador e nem poderá haver lançamento sem que tenha ocorrido o fato gerador, que aparece como um antecedente lógico, sem qualquer possibilidade de inversão.
Aspecto Espacial do IPI, por ser um imposto de competência Federal, é instituído mediante lei emanada do Congresso Nacional, logo, o âmbito espacial de aplicação é em todo território nacional.
Aspecto Pessoal ativo, sendo um imposto federal, é a União Federal. No pólo passivo, como contribuinte desse imposto (art. 121, parágrafo único, I, do CTN), normalmente, independente do rótulo a ser utilizado pela lei, é sempre o sujeito do verbo industrializar.
Aspecto Quantitativo a base de cálculo, constitui o…
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