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Reforma Tributária
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3.1.2. IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados
A atual proposta do governo apresentada como alternativa ao projeto do Deputado Mussa Demes prevê a extinção deste imposto, com a criação do IVA – Imposto sobre Valor Agregado. O IVA substituirá alem do IPI, o ISS – Imposto sobre Serviços e será graduado em quatro alíquotas diferenciadas.
Na proposta do Deputado Mussa Demes, também haveria a extinção de tal imposto, mantendo-se a tributação dos produtos industrializados através da cobrança do ICMS no destino das mercadorias, sendo compartilhado entre a União e os Estados-membros.
A extinção do IPI, portanto, visa a racionalização e redução dos impostos cobrados, com o intuito de aumentar a arrecadação através de um sistema mais simples e eficaz.
3.1.3. ISS – Imposto sobre Serviços
O ISS é um imposto de competência municipal, cobrado sobre o faturamento decorrente da prestação de serviços.
A proposta do governo prevê a sua extinção, devendo a sua tributação ocorrer, a exemplo do IPI, através do IVA – Imposto sobre Valor Agregado, graduado em diferentes alíquotas.
Mussa Demes, também defende tal extinção, e a inoperação do mesmo no ICMS de competência federal, cobrado no destino da…
A atual proposta do governo apresentada como alternativa ao projeto do Deputado Mussa Demes prevê a extinção deste imposto, com a criação do IVA – Imposto sobre Valor Agregado. O IVA substituirá alem do IPI, o ISS – Imposto sobre Serviços e será graduado em quatro alíquotas diferenciadas.
Na proposta do Deputado Mussa Demes, também haveria a extinção de tal imposto, mantendo-se a tributação dos produtos industrializados através da cobrança do ICMS no destino das mercadorias, sendo compartilhado entre a União e os Estados-membros.
A extinção do IPI, portanto, visa a racionalização e redução dos impostos cobrados, com o intuito de aumentar a arrecadação através de um sistema mais simples e eficaz.
3.1.3. ISS – Imposto sobre Serviços
O ISS é um imposto de competência municipal, cobrado sobre o faturamento decorrente da prestação de serviços.
A proposta do governo prevê a sua extinção, devendo a sua tributação ocorrer, a exemplo do IPI, através do IVA – Imposto sobre Valor Agregado, graduado em diferentes alíquotas.
Mussa Demes, também defende tal extinção, e a inoperação do mesmo no ICMS de competência federal, cobrado no destino da…
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