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Reforma Tributária
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Art. 82. O disposto no art. 195, § 4º, V, da Constituição, será implementado gradualmente, no prazo de três anos, contado da promulgação desta Emenda Constitucional.
Art. 83. As leis que instituírem os impostos previstos nos arts. 153, IV, e 154, da Constituição, na redação dada por esta Emenda, estabelecerão a forma de aproveitamento dos saldos credores dos impostos de que tratam os arts. 153, IV, e 155, II, da Constituição.
Art. 10. O imposto de que trata o art. 153, VIII, não poderá ser cobrado enquanto for exigível a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, prevista nos arts. 74 e 75 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos termos das Emendas Constitucionais nºs 12, de 15 de agosto de 1996, e 21, de 18 de março de 1999.
Art. 11. Os impostos de que tratam os arts. 153, IV, 154 e 156, III, serão exigidos a partis de 1º de janeiro do ano subsequente ao de publicação das leis complementares a que se referem, respectivamente:
I – o inciso II do § 3º do art. 153;
II – o § 2º do art. 154;
III – o inciso VI do § 3º do art. 156.
Parágrafo único. Enquanto não forem cobrados os impostos a que se refere este artigo, continuarão sendo exigidos os impostos de que tratam os arts. 153, IV, 155, II, e 156, III, da Constituição Federal, na redação anterior a esta Emenda.
Art 12. Ressalvado o disposto nos arts. 10 e 11, esta Emenda ao texto constitucional entrará em vigor em 1º de janeiro do ano subsequente ao de sua promulgação.
Art. 13. Ficam revogados, a partir da data prevista no caput do…
Art. 83. As leis que instituírem os impostos previstos nos arts. 153, IV, e 154, da Constituição, na redação dada por esta Emenda, estabelecerão a forma de aproveitamento dos saldos credores dos impostos de que tratam os arts. 153, IV, e 155, II, da Constituição.
Art. 10. O imposto de que trata o art. 153, VIII, não poderá ser cobrado enquanto for exigível a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, prevista nos arts. 74 e 75 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos termos das Emendas Constitucionais nºs 12, de 15 de agosto de 1996, e 21, de 18 de março de 1999.
Art. 11. Os impostos de que tratam os arts. 153, IV, 154 e 156, III, serão exigidos a partis de 1º de janeiro do ano subsequente ao de publicação das leis complementares a que se referem, respectivamente:
I – o inciso II do § 3º do art. 153;
II – o § 2º do art. 154;
III – o inciso VI do § 3º do art. 156.
Parágrafo único. Enquanto não forem cobrados os impostos a que se refere este artigo, continuarão sendo exigidos os impostos de que tratam os arts. 153, IV, 155, II, e 156, III, da Constituição Federal, na redação anterior a esta Emenda.
Art 12. Ressalvado o disposto nos arts. 10 e 11, esta Emenda ao texto constitucional entrará em vigor em 1º de janeiro do ano subsequente ao de sua promulgação.
Art. 13. Ficam revogados, a partir da data prevista no caput do…
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