Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
Reforma Tributária
2495 visualizações
11176 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
IV – terão alíquotas estabelecidas em lei;
V – observadas normas gerais fixadas em lei complementar, de iniciativa privativa do Presidente da República, terão base de cálculo determinada em lei, que estabelecerá as hipóteses, condições e forma de:
Art. 203 ...........................................
Parágrafo único. A União instituirá programa de garantia de renda mínima destinado a assegurar a subsistência das famílias de baixa renda, a ser realizado por meio de convênios com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na forma da lei.
Art. 8º Os arts. 212 e 239 da Constituição Federal passam a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 212. ............................
§ 5º O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição do salário-educação recolhida pelas empresas, como adicional da alíquota da contribuição a que se refere o art. 195, I, b.
Art. 239. O programa do seguro-desemprego e o abono de que…
V – observadas normas gerais fixadas em lei complementar, de iniciativa privativa do Presidente da República, terão base de cálculo determinada em lei, que estabelecerá as hipóteses, condições e forma de:
- exclusão de receitas ou dedução de despesas;
- aproveitamento de créditos;
- exigência monofásica ou mediante regime simplificado de tributação.
Art. 203 ...........................................
Parágrafo único. A União instituirá programa de garantia de renda mínima destinado a assegurar a subsistência das famílias de baixa renda, a ser realizado por meio de convênios com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na forma da lei.
Art. 8º Os arts. 212 e 239 da Constituição Federal passam a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 212. ............................
§ 5º O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição do salário-educação recolhida pelas empresas, como adicional da alíquota da contribuição a que se refere o art. 195, I, b.
Art. 239. O programa do seguro-desemprego e o abono de que…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
