Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
Reforma Tributária
2495 visualizações
11176 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
VIII – regular a forma de funcionamento do órgão colegiado de que trata o § 4º deste artigo.
§ 3º Sem prejuízo no disposto no art. 61, a lei complementar de que trata este artigo poderá, também, ser de iniciativa de um terço dos Governadores dos Estados e do Distrito Federal.
§ 4º Compete a órgão colegiado, composto por um representante de cada Estado e do Distrito Federal, além das atribuições estabelecidas em lei complementar:
I – expedir o regulamento único e demais normas necessárias à administração do imposto;
II – aplicar sanções aos Estados e ao Distrito Federal ou a seus agentes por descumprimento da legislação do imposto, sem prejuízo do disposto no art. 34, V, c.
Art. 3º Os arts. 155 e 156 passam a integrar as Seções V e VI do Capítulo I do Título VI da Constituição Federal, com as seguintes alterações:
Seção V
Dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
II – propriedade de veículos automotores.
Parágrafo único. O imposto previsto no inciso I:
IV – será progressivo e terá suas alíquotas mínima e máxima fixadas pelo Senado Federal."
Seção VI
Dos Impostos dos…
§ 3º Sem prejuízo no disposto no art. 61, a lei complementar de que trata este artigo poderá, também, ser de iniciativa de um terço dos Governadores dos Estados e do Distrito Federal.
§ 4º Compete a órgão colegiado, composto por um representante de cada Estado e do Distrito Federal, além das atribuições estabelecidas em lei complementar:
I – expedir o regulamento único e demais normas necessárias à administração do imposto;
II – aplicar sanções aos Estados e ao Distrito Federal ou a seus agentes por descumprimento da legislação do imposto, sem prejuízo do disposto no art. 34, V, c.
Art. 3º Os arts. 155 e 156 passam a integrar as Seções V e VI do Capítulo I do Título VI da Constituição Federal, com as seguintes alterações:
Seção V
Dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
II – propriedade de veículos automotores.
Parágrafo único. O imposto previsto no inciso I:
IV – será progressivo e terá suas alíquotas mínima e máxima fixadas pelo Senado Federal."
Seção VI
Dos Impostos dos…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
