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Reforma Tributária
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I – importação de produtos estrangeiros e de serviços;
II – exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados e de serviços;
IV – bens e serviços;
VIII – movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.
§ 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.
§ 3º O imposto previsto no inciso IV:
I – será não-cumulativo;
II – incidirá sobre bens e serviços listados em lei complementar;
III – não incidirá sobre:
§ 5º A alíquota mínima, na hipótese de incidência referida no parágrafo anterior, será de um por cento, assegurada a transferência do montante de arrecadação nos seguintes termos:
I – trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Território,…
II – exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados e de serviços;
IV – bens e serviços;
VIII – movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.
§ 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.
§ 3º O imposto previsto no inciso IV:
I – será não-cumulativo;
II – incidirá sobre bens e serviços listados em lei complementar;
III – não incidirá sobre:
- bens e serviços destinados ao exterior:
- operações relativas a energia elétrica, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País e serviços de telecomunicações.
§ 5º A alíquota mínima, na hipótese de incidência referida no parágrafo anterior, será de um por cento, assegurada a transferência do montante de arrecadação nos seguintes termos:
I – trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Território,…
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