Reforma das Organizações Públicas e a Descentralização do Atendimento da Defensoria do Estado do Amapá

Publicado em 22/02/2006

RELATÓRIO TÉCNICO-CIENTÍFICO DO PROJETO DE REFORMA DAS ORGANIZAÇÕES PÚBLICAS E A DESCENTRALIAÇÃO DO ATENDIMENTO NA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ


CAPÍTULO I: INTRODUÇÃO

A partir de 1995, a DEFENAP, começou a dar os primeiros passos para integrar-se à nova filosofia administrativa, adotando nas suas ações o modelo de desenvolvimento fundado na ordenação eqüitativa com o objetivo a inclusão social.

Surgiu então a criação de 10 (dez) Núcleos Regionais, com base no processo de municipalização, ampliando suas atividades, descentralizando suas ações e aumentando ao cidadão comum o acesso à Justiça. Tornando cidadã a população carente dos demais Municípios onde funcionam as Comarcas de Amapá, Calçoene, Ferreira Gomes, Porto Grande, Laranjal do Jarí, Mazagão, Oiapoque, Serra do Navio, Tartarugalzinho e Santana, que atuam nas Varas de Família, Cível, Criminal e Infância e Juventude, com a maior procura na Vara de Família, que chega a atender mais de 50% dos serviços oferecidos, como ação de alimentos, revisão de alimentos, oferta de alimentos, separação judicial litigiosa entre outras. Com isso, expandiu a assistência jurídica a um número bem maior de comunidades que estavam desassistidos juridicamente. Garantindo o cumprimento com as normas legais constitucionais federais e estaduais, ampliando o acesso à Justiça tanto na Capital como no Interior.

A Defensoria Pública, na Capital, centraliza seu atendimento ao público em um único local, provocando…

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