Reforma das Organizações Públicas e a Descentralização do Atendimento da Defensoria do Estado do Amapá

Publicado em 22/02/2006

2.1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA DEFENSORIA PÚBLICA

Desde tempos idos, é possível constatar registros de preocupação com a defesa dos hipossuficientes, que não podem pagar advogados nem as custas de um processo para a defesa de seus legítimos direitos.

Antigos povos caldeus já faziam menção ligeira quanto ao equilíbrio das relações processuais, no que tange ao patrocínio dos pobres em juízo. Em 1.700 a.C. surgiu o código de Hamurabi que, embora não consagrasse expressamente o instituo da defesa, não permitia, porém, que o forte oprimisse o fraco, bem como garantia que todo homem oprimido fosse levado diante do rei, eis que aquele era o "rei da justiça".

Galliez (2001) aponta fontes diversas para o princípio da defesa, que vão desde 2.350 a.C. até 1948 com a Declaração Universal dos Direitos do Homem adotada pela ONU (in Princípios Institucionais da Defensoria Pública, Lúmen Júris, 2001). Contudo, foi o imperador Constantino quem fez inscrever de forma expressa o direito de defesa por advogado aos menos favorecidos. (Do Livro I, Título XVI, de Officio Provensulis et Legati, do Digesto).

Como se vê, a defesa dos pobres tem origem na antigüidade, porém vem aperfeiçoando-se ao longo dos tempos. Nesse passo, porém, é digno de registro a efetiva contribuição do povo inglês, que, conquanto não tenha previsto expressamente o direito de defesa, instituiu o devido processo legal com a Magna Carta de 1.215, consolidada pela Grande Carta de Henrique III, de 1225, sendo certo, contudo, que a EXPRESSA GARANTIA DO DIREITO DE DEFESA SE DEU COM A CHAMADA DECLARAÇÃO DE…

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