Recom, Repetro, Repex e Reporto

Publicado em 21/11/2005

Regimes Aduaneiros Especiais


Os regimes aduaneiros especiais são as exceções ao regime aduaneiro geral ou comum, que atendem a situações de temporariedade dos bens em território aduaneiro e a concessão de benefícios fiscais. Também chamados de Regimes Econômicos ou Regimes Suspensivos, tem grande importância econômica para o País, já que suspende o pagamento dos direitos aduaneiros.

As características dos regimes especiais são a suspensão de crédito tributário, a permanência no regime com prazo indeterminado, garantia dos tributos em termo de responsabilidade, os bens ingressam no país mas não se integram à riqueza nacional e os bens podem ser ou não despachados para consumo.

Os regimes aduaneiros especiais que irão ser abordados neste trabalho serão os regimes RECOM, REPETRO, REPEX e REPORTO.


RECOM

O Regime Aduaneiro Especial de Importação de Insumos (RECOM), é um regime de entrepostamento industrial aplicado somente nas importações feitas por conta e ordem de pessoa jurídica encomendante domiciliada no exterior.

O RECOM permite importar, sem cobertura cambial, chassis, carrocerias, peças, partes, componentes e acessórios de veículos que serão submetidas para operação de industrialização de produtos destinados à exportação e parte ao mercado interno, com pagamento do Imposto de Importação e suspensão do IPI, sendo o IPI incidente sobre os produtos resultantes será devido na saída do estabelecimento atacadista equiparando a industrial. Este regime somente…

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