Recisão Indireta do Contrato de Trabalho

Publicado em 17/10/2007


Recisão Indireta do Contrato de Trabalho

FACCAR - Faculdade Paranaense
2007


SUMÁRIO

1. RESCISÃO INDIRETA NO CONTRATO DE TRABALHO
1.1. HIPÓTESES CABÍVEIS À RESCISÃO INDIRETA
1.2. REFERENTE ATRASO NO PAGAMENTO DO SALÁRIO

REFERÊNCIA

1. RESCISÃO INDIRETA NO CONTRATO DE TRABALHO

1.1. HIPÓTESES CABÍVEIS À RESCISÃO INDIRETA

Segundo Sérgio Pinto Martins , são dez as hipóteses plausíveis de rescisão indireta no contrato de trabalho:

A rescisão indireta ou dispensa indireta é a forma de cessão do contrato de trabalho por decisão do empregado em virtude de falta grave praticada pelo empregador (art. 483 da CLT) .

A primeira hipótese seria a exigência de serviços superiores às forças do empregado. Exemplo seria exigir das mulheres ou menores força muscular superior a 20 quilos (art. 390 e § 5º do art. 405 da CLT) .

Ocorre a segunda hipótese com a exigência de serviços proibidos por lei. Seria o caso de o menor fazer serviços perigosos, insalubres ou trabalho noturno (art. 7º XXXIII, da Lei Maior) .

Concerne a terceira hipótese à exigência de serviços contrários aos bons costumes. Seriam serviços contrários à moral.

A quarta…

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