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RDC Regime Diferenciado de Contratação – Resenha
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“O dever de parcelamento do objeto, já existente na Lei n. 8.666/93 e repisado no art. 4°, VI, da Lei n. 12.462/2011, é reforçado pelo art. 11 deste último diploma, de acordo com o qual a Administração poderá contratar mais de uma empresa ou instituição para executar o mesmo serviço – que não seja de engenharia - desde que não implique perda de economia de escala, quando: a) o objeto da contratação puder ser executado de forma concorrente e simultânea por mais de um contratado; ou b) a múltipla execução for conveniente para atender à Administração Pública. Por outro lado, a participação de licitantes reunidos sob a forma de consórcio, facultativa no regime da Lei n. 8.666/93, é expressamente admitida pela Lei n. 12.462/2011, em termos a serem definidos em regulamento”.
inversão das fases da licitação. Nos termos do artigo 12 da Lei n° 12.462/11, a fase de habilitação ocorrerá após o julgamento das propostas, a exemplo do que ocorre no procedimento do Pregão.
Para a autora, cuida-se, assim, de preocupação da nova legislação em manter a agilidade do procedimento licitatório já bastante conhecida por força da inversão de fases instituída pela Lei n° 10.520/2002, que concebida pela licitação modalidade Pregão, referente a aquisição de bens e serviços comuns.
preferência do uso do RDC eletrônico. A…
inversão das fases da licitação. Nos termos do artigo 12 da Lei n° 12.462/11, a fase de habilitação ocorrerá após o julgamento das propostas, a exemplo do que ocorre no procedimento do Pregão.
Para a autora, cuida-se, assim, de preocupação da nova legislação em manter a agilidade do procedimento licitatório já bastante conhecida por força da inversão de fases instituída pela Lei n° 10.520/2002, que concebida pela licitação modalidade Pregão, referente a aquisição de bens e serviços comuns.
preferência do uso do RDC eletrônico. A…
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