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RDC Regime Diferenciado de Contratação – Resenha
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§ 1° - A publicidade a que se refere o caput deste artigo, sem prejuízo da faculdade de divulgação direta aos fornecedores, cadastrados ou não, será realizada mediante:
I – publicação de extrato do edital no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, ou, no caso de consórcio público, do ente de maior nível entre eles, sem prejuízo da possibilidade de publicação de extrato em jornal diário de grande circulação; e
II – divulgação em sítio eletrônico oficial centralizado de divulgação de licitações ou mantido pelo ente encarregado do procedimento licitatório na rede mundial de computadores.
§ 2° - No caso de licitações cujo valor não ultrapasse R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para obras ou R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para bens e serviços, inclusive de engenharia, é dispensada a publicação prevista no inciso I do § 1° deste artigo”.
Explica a autora que, conforme regra constitucional de publicidade aplicável à Administração Pública, prevista no artigo 37, “caput”, da CF, é sabido que o edital, instrumento convocatório da Licitação, deverá ser devidamente publicado em diário oficial. E, nos termos do citado artigo 15 da Lei 12.462/2011, esta publicação será realizada na imprensa oficial e em sítio oficial eletrônico, e que, indo de encontro a…
I – publicação de extrato do edital no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, ou, no caso de consórcio público, do ente de maior nível entre eles, sem prejuízo da possibilidade de publicação de extrato em jornal diário de grande circulação; e
II – divulgação em sítio eletrônico oficial centralizado de divulgação de licitações ou mantido pelo ente encarregado do procedimento licitatório na rede mundial de computadores.
§ 2° - No caso de licitações cujo valor não ultrapasse R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para obras ou R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para bens e serviços, inclusive de engenharia, é dispensada a publicação prevista no inciso I do § 1° deste artigo”.
Explica a autora que, conforme regra constitucional de publicidade aplicável à Administração Pública, prevista no artigo 37, “caput”, da CF, é sabido que o edital, instrumento convocatório da Licitação, deverá ser devidamente publicado em diário oficial. E, nos termos do citado artigo 15 da Lei 12.462/2011, esta publicação será realizada na imprensa oficial e em sítio oficial eletrônico, e que, indo de encontro a…
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