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Programa de Participação nos Lucros e Resultados nas Empresas Metalúrgicas de Brusque
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A regulamentação por Medida Provisória, criticada por alguns, aparentemente acabou sendo a única forma prática de se tratar de tão importante tema, visto que só em 19 de dezembro de 2000 ela foi convertida em lei nº 10.101 (conforme anexo), e com base na Medida Provisória nº 1.982-77 de 2000.
Embora ao longo desses quatro anos e meio fossem introduzidas alterações, os princípios básicos do texto original das Medidas Provisórias se mantiveram na lei nº 10.101, ou seja, a PLR:
- deve ser um instrumento de integração entre capital e trabalho;
- deve servir como incentivo a produtividade;
- deve ter regras claras e objetivas, podendo ser considerados como critérios e condições;
- índices de produtividade, qualidade ou lucratividade;
- programas de metas, resultados e prazos pactuados;
- não constitui base para qualquer encargo trabalhista ou previdenciário;
- a periodicidade do pagamento não poderá ser inferior a um semestre.
A lei nº 10.101 também se cercou de cautela, declarando que "...a participação [...] não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado...", sendo esta, muito provavelmente, a razão da estipulação da periodicidade de pagamento não inferior a um semestre.
A primeira reedição da MP, em janeiro de 1995, sob o nº 860, tratou de um tema ainda hoje controverso: a transformação da negociação coletiva, na qual obrigatoriamente a entidade sindical dos trabalhadores deveria tomar parte, em negociação por empresa, por meio de comissão escolhida pelos empregados, sendo o instrumento de acordo…
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