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OS PROCESSOS DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO
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• Deve servir como incentivo a produtividade;
• Deve ter regras claras e objetivas, podendo ser considerados como critérios e condições;
• Índices de produtividade, qualidade ou lucratividade;
• Programas de metas, resultados e prazos pactuados;
• Não constitui base para qualquer encargo trabalhista ou previdenciário;
• A periodicidade do pagamento não poderá ser inferior a um semestre.
A lei nº 10.101 também se cercou de cautela, declarando que “... a participação [...] não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado...", sendo esta, muito provavelmente, a razão da estipulação da periodicidade de pagamento não inferior a um semestre.
A primeira reedição da MP, em janeiro de 1995, sob o nº 860 tratou de um tema ainda hoje controverso: a transformação da negociação coletiva, na qual obrigatoriamente a entidade sindical dos trabalhadores deveria tomar parte, em negociação por empresa, por meio de comissão escolhida pelos empregados, sendo o instrumento de acordo arquivado no sindicato dos trabalhadores. Esta questão foi alvo de ação direta de inconstitucionalidade, requerida pelas Confederações Nacionais dos Trabalhadores no Supremo Tribunal Federal, tendo sido concedida medida liminar. Posteriormente, na 37ª reedição da MP, já em outubro de 1997, foi incluído um representante do sindicato na comissão dos empregados. Embora sem uma…
• Deve ter regras claras e objetivas, podendo ser considerados como critérios e condições;
• Índices de produtividade, qualidade ou lucratividade;
• Programas de metas, resultados e prazos pactuados;
• Não constitui base para qualquer encargo trabalhista ou previdenciário;
• A periodicidade do pagamento não poderá ser inferior a um semestre.
A lei nº 10.101 também se cercou de cautela, declarando que “... a participação [...] não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado...", sendo esta, muito provavelmente, a razão da estipulação da periodicidade de pagamento não inferior a um semestre.
A primeira reedição da MP, em janeiro de 1995, sob o nº 860 tratou de um tema ainda hoje controverso: a transformação da negociação coletiva, na qual obrigatoriamente a entidade sindical dos trabalhadores deveria tomar parte, em negociação por empresa, por meio de comissão escolhida pelos empregados, sendo o instrumento de acordo arquivado no sindicato dos trabalhadores. Esta questão foi alvo de ação direta de inconstitucionalidade, requerida pelas Confederações Nacionais dos Trabalhadores no Supremo Tribunal Federal, tendo sido concedida medida liminar. Posteriormente, na 37ª reedição da MP, já em outubro de 1997, foi incluído um representante do sindicato na comissão dos empregados. Embora sem uma…
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