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Processo Administrativo Tributário
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Processo Administrativo Tributário
1. Introdução
Particularizando o conceito princípio para o direito tributário, podemos dizer que os princípios relativos a tributação constituem as verdades básicas, iniciais, tidas como certas nesse campo especifico do direito. Tais verdades iniciais servem de apoio ou alicerce para a compreensão das demais até do próprio sistema tributário. Examinando os diversos princípios jurídicos verificamos que nem todos possuem a mesma amplitude para a aplicação. Alguns se aplicam a todos os campos do direito; outros, apenas a determinados ramos; terceiros, são utilizados apenas para determinada espécie tributária. Portanto, podemos concluir que nem todos os princípios jurídicos se acham num mesmo nível. Alguns estão consignados na Constituição, recebendo o nome de princípios constitucionais. Mesmo dentre esses princípios constitucionais podemos encontrar princípios de maior valor ou dimensão do que outros.
O princípio da legalidade relativo à matéria tributária, historicamente, prende-se à própria razão de ser dos Parlamentares. Foi conhecido como princípio do consentimento antecipado dos tributos pelos súditos. Inicialmente, para exigir-se tributos, bastava o consentimento geral dos representantes escolhidos pelo povo. Todavia, foi somente durante o reinado de João Sem Terra, na Inglaterra, que os barões, diante do preso e das injustiças nas exigências financeiras, se rebelaram e impuseram determinadas condições, mediante um estatuto que objetivava a tutela de seus direitos, mormente coibindo a atividade tributária…
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