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Publicado em 29/09/2006
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Adicionar aos favoritosUma vez nascida à obrigação tributária, necessariamente a Administração Pública deverá de ofício formalizá-la, tornando-a exigível. Quando identificado o fato gerador da obrigação, a autoridade administrativa não pode deixar de formalizá-la.
Sendo assim, diante deste contexto, abrem-se duas possibilidades distintas:
Já o art. 142, CTN, diria que o crédito tributário é constituído pelo lançamento, sendo de competência privativa da autoridade administrativa a sua lavratura. Através dele dá-se início ao procedimento administrativo, que tem por finalidade verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.
No que tange ao campo administrativo, muito questionado tem sido a participação da Administração, com base no raciocínio de que a discussão da legalidade do lançamento haveria de respeitar exclusivamente ao Judiciário, uma vez que a autoridade administrativa, a quem compete, privativamente, formalizar o crédito tributário, não teria poder para declarar sua ilegalidade. A Administração deve submeter-se ao princípio da legalidade, que permeia todo o Estado de Direito, buscando uma atuação imparcial que não privilegie…
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