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Princípios Orçamentários
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PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS
Estes princípios constituem-se em características específicas que as leis orçamentárias têm e que as tornam distintas das demais e dos outros atos praticados pelo governo. Em conseqüência, o orçamento deve atendê-los, proporcionando, assim, uma maior facilidade no controle de sua execução.
Estes principios devem ser seguidos para elaboração e controle do orçamento, que estão definidos na Constituição, na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e estabelece os fundamentos da transparência orçamentária (art. 2o):
Princípio da unidade
A concepção tradicional do princípio da unidade significava que todas as receitas e despesas do Estado deviam estar reunidas em um único documento, permitindo a sua apreciação em conjunto. Adotando-se esse princípio evita-se as dissimilações econômicas e as manobras que visam à ocultação de despesas em contas especiais.
Nossa atual Constituição contemplou o princípio da unidade, dando-lhe uma visão mais moderna. Isto fica evidente se considerarmos o § 5o do art. 165, que diz que a lei orçamentária compreende o orçamento fiscal, o orçamento de…
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