Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
Princípios do Direito do Trabalho
3157 visualizações
4044 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
Refere-se ao art. 9º da CLT que, de alguma maneira, o acolhe por dispor que é nulo todo ato destinado a fraudar, desvirtuar ou impedir a aplicação da legislação trabalhista. É a limitação da vontade das partes de criar direitos que venham a contrariar o mínimo estabelecido pela legislação. É possível somente alterações das condições de trabalho que não acarretem prejuízos ao trabalhador e se ele aceitar (art.468 da CLT). As partes contratantes podem complementar ou suplementar o mínimo legal, mas nunca renunciar a este.
Ou seja, neste princípio, o trabalhador não pode renunciar aos direitos a ele assegurados pela legislação trabalhista.
Portanto, ao trabalhador não é permitida a renúncia de direito, como, por exemplo: não pode ficar sem férias, mesmo recebendo-as em dinheiro; não tem registro em carteira de trabalho etc. Na verdade, pode haver uma renúncia tácita durante o contrato e após o mesmo, se o empregado não busca seus direitos e deixa que eles prescrevam.
Fundamento: é o princípio protetor; indisponibilidade dos direitos trabalhistas; caráter cogente e imperativo das fontes formais.
Os direitos mínimos são inderrogáveis e intrangíveis (direitos indisponíveis).
Imperativas são as suas normas porque dirigidas contra o próprio Estado, como árbitro das diferenças entre o capital e o trabalho.
Alcance: na vigência do contrato qualquer renúncia é presumidamente inválida; após a vigência do contrato é amenizada se bilateral ou homologado pelo sindicado ou Justiça…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
