Princípios da Administração Pública

Publicado em 16/02/2006

PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA


INTRODUÇÃO

A administração publica é uma organização de trabalho cujo sistema objeto da sua intervenção são as áreas comuns a todos, e cuja legitimidade provém de seu o poder efetivo das entidades políticas, que detém tal poder em representação do poder institucional dos cidadãos, ou seja ou seja é o executivo em ação, é onde se faz o trabalho do governo, ou de uma forma mais abrangente, é uma divisão de ciências políticas, sociais, jurídicas, culturais e econômicas, num sentido mais amplo é todo sistema de governo, todo o conjunto de idéias, atitudes, normas, processos, instituições, e outras formas de conduta humana que determinam como se distribui e como se exerce a autoridade política, para atender aos interesses públicos.


PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1. Princípio da Legalidade

A administração pública, em toda atividade que exerce, deve obedecer ao que a lei lhe impõe, de modo que os atos que da lei se afastam ficam sujeitos à invalidade bem como os agentes que os praticam ficam responsabilizados por tais fatos.

Assim, toda e qualquer ação estatal tem de ter um embasamento legal que assegure a sua validade, pois sem esse embasamento os atos poderão ser anulados. De fato, este pode fazer tudo que a lei lhe permite e tudo que a lei não proíbe, aquela só pode fazer o que a lei autoriza e, ainda assim, quando e como autoriza .

2.…

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