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Princípios Constitucionais do Processo
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Princípios Constitucionais do Processo
A Constituição é a primeira fonte do Direito processual, sendo a Carta Maior, a responsável pela organização do poder judiciário e pela concessão de garantias fundamentais ao indivíduo quando da atividade jurisdicional.
Toda atividade do estado, incluindo o poder de jurisdição, é regida pelo princípio maior do Estado Democrático de Direito, pelo qual o Estado brasileiro é regido pelas leis editadas pelos representantes do povo. Assim, sob a influencia desse princípio soberano, prevê a Constituição os seguintes princípios que norteiam o processo.
1-PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO
O princípio do acesso ao Poder judiciário, também chamado de direito de ação ou da inafastabilidade do controle jurisdicional, compreende o direito fundamental de todo indivíduo, previsto no inciso XXXV do artigo 5°, que a lei não poderá afastar da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito.
Por esse princípio o Estado deve facilitar e permitir o acesso ao Poder Judiciário para que nenhuma lesão ou ameaça de lesão fique desprotegida de uma tutela do Estado a fim de resolver o conflito.
Ressaltamos que a jurisdição, o poder de resolver os conflitos, é considerada pela Constituição privilégio exclusivo do Estado. Desta forma, compete a este oferecer aos jurisdicionados amplo e incondicional acesso ao judiciário, com a prestação de uma tutela jurisdicional eficiente (aquela entendida como rápida,…
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