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Previdencia Privada- Seus Benefícios Futuros
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Se houve abandono do participante antes de preencher os requisitos legais sem a cessação do contrato de trabalho com a patrocinadora, ele perderá os benefícios para os quais não foram completadas as contribuições necessárias (artigo 31, inciso VII, do Decreto nº. 81.240/78).
Se houve a cessação do contrato de trabalho o plano de benefício deverá prever o valor do resgate correspondente, em função da idade e do tempo de contribuição, sendo facultada a manutenção dos pagamentos acrescidos da parte da empresa, para a continuidade da participação ou a redução dos benefícios em função dos pagamentos efetuados até a data da cessação (artigo 31, Inciso VIII, do decreto supra).
A legislação básica não regula a portabilidade, no que diz respeito aos direitos adquiridos, quando levado em consideração o período de carência (como a aquisição da disponibilidade dos benefícios), regulamentando tão somente a portabilidade dos recursos.
Sendo assim, como está implícita a aplicação do período de carência do Regime Geral de Previdência Social, os regulamentos básicos podem fixar carências paralelas desde que atendidos certos requisitos.
Além de implícito o período de carência do RGPS, os regulamentos básicos fixam outras duas…
Se houve a cessação do contrato de trabalho o plano de benefício deverá prever o valor do resgate correspondente, em função da idade e do tempo de contribuição, sendo facultada a manutenção dos pagamentos acrescidos da parte da empresa, para a continuidade da participação ou a redução dos benefícios em função dos pagamentos efetuados até a data da cessação (artigo 31, Inciso VIII, do decreto supra).
A legislação básica não regula a portabilidade, no que diz respeito aos direitos adquiridos, quando levado em consideração o período de carência (como a aquisição da disponibilidade dos benefícios), regulamentando tão somente a portabilidade dos recursos.
Sendo assim, como está implícita a aplicação do período de carência do Regime Geral de Previdência Social, os regulamentos básicos podem fixar carências paralelas desde que atendidos certos requisitos.
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