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POLÍTICAS REGULATÓRIAS DO PATRIMÔNIO AMBIENTAL BRASILEIRO
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Cabe à administração pública indicar o objeto a ser contratado, definindo-o de forma clara e objetiva, com as características necessárias ao atendimento do interesse público, nele incluído, de forma obrigatória, segundo a Constituição, o respeito ao meio ambiente.
A proteção ao meio ambiente decorre não apenas de ações repressivas por parte do poder público, mas especialmente, e de forma muito eficaz, de ações de caráter preventivo, como o licenciamento, os incentivos fiscais e de crédito e as próprias contratações.
Agenda 21, capítulo 4 – países devem estabelecer programas voltados ao exame dos padrões insustentáveis de produção e consumo e o desenvolvimento de políticas e estratégias nacionais de estímulo a mudanças nos padrões insustentáveis de consumo;
Declaração do Rio (92), Princípio 8 – os Estados devem reduzir e eliminar padrões insustentáveis de produção e consumo e promover políticas demográficas adequadas;
Declaração de Johannesburg e o Plano de Implementação de Johannesburg – adoção do consumo sustentável como princípio basilar do desenvolvimento sustentável.
A organização das nações unidas-ONU realizou, no Rio de Janeiro, em 1992, a conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o desenvolvimento.
A Agenda 21 pode ser definida como um instrumento de planejamento para a construção…
A proteção ao meio ambiente decorre não apenas de ações repressivas por parte do poder público, mas especialmente, e de forma muito eficaz, de ações de caráter preventivo, como o licenciamento, os incentivos fiscais e de crédito e as próprias contratações.
Agenda 21, capítulo 4 – países devem estabelecer programas voltados ao exame dos padrões insustentáveis de produção e consumo e o desenvolvimento de políticas e estratégias nacionais de estímulo a mudanças nos padrões insustentáveis de consumo;
Declaração do Rio (92), Princípio 8 – os Estados devem reduzir e eliminar padrões insustentáveis de produção e consumo e promover políticas demográficas adequadas;
Declaração de Johannesburg e o Plano de Implementação de Johannesburg – adoção do consumo sustentável como princípio basilar do desenvolvimento sustentável.
A organização das nações unidas-ONU realizou, no Rio de Janeiro, em 1992, a conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o desenvolvimento.
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