Políticas Públicas de Geração de Emprego e Renda

Publicado em 20/12/2006

Para entendermos que a posição e situação de políticas públicas para ações de geração e emprego no Brasil, encontram-se fundamentada na colaboração de uma livre iniciativa na qualificação profissional para o trabalho. Portanto essa geração deverá esta fundamentada em uma produção de educação para o trabalho e com uma gestão participativa da sociedade no seu contexto. Diante de tal fato a Constituição Federal (CF) no primeiro artigo ao definir a República diz que a mesma constitui-se em Estado Democrático de Direito, tendo como um dos fundamentos (art. 1º, IV): as quais atribuem os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

No campo da produção de riquezas, a livre iniciativa deve valorizar a força de trabalho, garantindo os direitos como educação, saúde, trabalho, segurança para melhoria da condição social dos trabalhadores urbanos e rurais (Art. 6º e 7º da CF). O Estado Democrático de Direito deve ser exercido com a pactuação permanente, conforme preconizando o Art. 10 da Constituição Federal (CF), ao determinar que seja assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores, mantendo uma gestão participativa nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais sejam objetos de discussão e de suas deliberação. O exercício e o aperfeiçoamento dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa passam sempre pelo processo de aprimoramento do Estado Democrático de Direito. No entanto ao mesmo tempo em que cabe ao Estado garantir os direitos sociais básicos dos trabalhadores, cabe à livre iniciativa…

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