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Planejamento Tributário, Gestão de Aplicações e Desenvolvimento Sustentável
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O mandado de segurança assegura aos indivíduos a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado, por ato de autoridade; assim, em face de cobrança de tributo indevido pode o contribuinte valer-se dele; o contribuinte tem o prazo de 120 dias, a contar da ciência do ato de cobrança do tributo que considera indevido, para impetrá-lo; porém, pode impetrar o mandado preventivo, diante da ameaça de cobrança de tributo ilegal, ou inconstitucional.
Exclusão do crédito tributário
A teor do disposto no art. 175 do CTN, a exclusão do CT pode dar-se:
• Por isenção
• Por anistia
Isenção
É a dispensa do tributo por força de lei; corresponde a uma norma aditiva, que modifica a norma básica, fazendo com que um tributo, em regra devido, não o seja, devido a certas circunstâncias; pode ser de caráter geral (quando beneficia todos os contribuintes do território diretamente) ou individual (quando atinge determinados contribuintes, dependendo de despacho mediante o requerimento do interessa); será ainda objetiva ou real (quando se referir a um produto ou mercadoria), ou subjetiva ou pessoal (quando tocar o caráter pessoal do beneficiário); também será onerosa ou simples, por prazo indeterminado ou por prazo certo, ampla ou restrita; em regra pode ser modificada ou revogada…
Exclusão do crédito tributário
A teor do disposto no art. 175 do CTN, a exclusão do CT pode dar-se:
• Por isenção
• Por anistia
Isenção
É a dispensa do tributo por força de lei; corresponde a uma norma aditiva, que modifica a norma básica, fazendo com que um tributo, em regra devido, não o seja, devido a certas circunstâncias; pode ser de caráter geral (quando beneficia todos os contribuintes do território diretamente) ou individual (quando atinge determinados contribuintes, dependendo de despacho mediante o requerimento do interessa); será ainda objetiva ou real (quando se referir a um produto ou mercadoria), ou subjetiva ou pessoal (quando tocar o caráter pessoal do beneficiário); também será onerosa ou simples, por prazo indeterminado ou por prazo certo, ampla ou restrita; em regra pode ser modificada ou revogada…
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