Penas Alternativas

Publicado em 10/06/2006

- Este tema verifica a abrangência da Pena e da medida alternativa como forma de evitar a sensação de impunidade, desde que fiscalizada e executada com eficiência.

- Analisa os gastos com a aplicação das medidas e penas alternativas.

- Reduz significativamente as chances de reincidência, se comparada com a pena de prisão.

- Não há quebra do convívio familiar e vínculo empregatício do prestador de serviço à comunidade, o que favorece a sua reinserção social.

- Permite a atuação de profissionais qualificados em ações sociais e entidade de utilidade pública, beneficiando toda a sociedade.


3 BASE TEÓRICA

A Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Criminais), em seu art. 61 define que…

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