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Os Tipos de Licitação
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Os Tipos de Licitação
1. INTRODUÇÃO
A Lei nº 8.666, de 23 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.883, de 8 de junho de 1994, estabeleceu, em seu art. 45, quatro tipos de licitação: menor preço; melhor técnica; técnica e preço; e maior lance ou oferta.
Preliminarmente, é mister, para evitar-se confusões de ordem técnica, diferenciar modalidades de tipos de licitação. Aquelas – concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão – identificam as características e o processamento do certame; esses, por sua vez, indicam a forma pela qual as propostas serão julgadas, consubstanciando pressuposto básico do princípio do julgamento objetivo.
Note-se que, com a edição da Lei nº 8.666/93, foi extinto o tipo de licitação de preço-base, previsto no art. 37 do derrogado Decreto-Lei nº 2.300, de 1986. Ademais, a novel legislação vedou que o administrador criasse outro tipo de licitação (art. 45, § 5º).
Vejamos, separadamente, cada um dos tipos de licitação admitidos na Lei de Licitações e Contratos (LLC).
2. MENOR PREÇO
Esse tipo leva em consideração o preço como único fator de julgamento, tendo como critério de classificação das propostas o menor preço apresentado.
Assevere-se, no entanto, que não basta a proposta oferecer o menor preço para sagrar-se adjudicatária da licitação. É imprescindível que,…
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